EMENTA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSCITADA.1. Proposta a ação sobre a atualização dos depósitos fundiários, exclusivamente, contra o Citibank N/A que não arguiu sua ilegitimidade passiva “ad causam”, nem requereu a citação da CEF para integrar a lide, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual cuja competência não foi excepcionada. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo, suscitado.

04/02/2002 (22 anos atrás)

CC 30235/SP ; CONFLITO DE COMPETENCIA (2000/0081660-4) – Fonte DJ – DATA:04/02/2002 – PG:00256 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 29/05/2001 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara
Cível de São Paulo-SP, suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Castro Filho. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Garcia Vieira.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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