EMENTA.CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARA LIBERATORIO.1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR PEDIDO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS DO EMPREGADO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 2A. VARA CIVEL DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DE CHAPECO/SC, SUSCITADO.

07/04/2000 (24 anos atrás)

CC 16237/SC ; CONFLITO DE COMPETENCIA (1996/0004265-9) – Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11042 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 26/06/1996 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SECAO

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E
ACIDENTES DO TRABALHO DE CHAPECO/SC, SUSCITADO.

Indexação COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CONCESSÃO,
ALVARA, LEVANTAMENTO, (FGTS), (PIS), INDEPENDENCIA, INVENTARIO,
ARROLAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981

Veja CC 15156-SC, CC 7594-SC, CC 7595-SC, (STJ)
Fonte: STJ

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