EMENTA.CONFRATERNIZAÇÃO – São dedutíveis as despesas com eventos de confraternização anual que alcancem todos os empregados. ESGOTO – As despesas relacionadas com o tratamento de efluentes são dedutíveis para fins do IRPJ. REPRESENTANTES COMERCIAIS – Quando dispensados da emissão de nota fiscal, os Avisos de Crédito são documentos hábeis a comprovar registros de comissões na escrituração, cabendo ao fisco aprofundar as investigações visando habilitá-los.

27/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-11.837, de 14 de outubro de 1997 (DOU de 27/01/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 5a. Câm., Recorrente: Stam Metalúrgica Ltda., Recorrida: DRJ/Niterói – RJ
Fonte: Conselho


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