EMENTA.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.Lei 6.747, de 1986, artigos 2º e 3º; Lei 1.115/88, § 5º do art. 1º e § 2º do art. 3º; Lei 7.588, de 1989, art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 7.802, de 1989, artigos 10 e 12: INCONSTITUCIONALIDADE. I. – Inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 6.747/86, do Estado de Santa Catarina, bem assim do § 5º do artigo 1º e § 2º do art. 3º, da Lei 1.115/88, do mesmo Estado: STF, AOr 258-SC; AOr 324-SC; AOr 317-SC. II. – Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 7.588, de 1989, e arts. 10 e 12 da Lei 7.802, de 1989, ambas do Estado de Santa Catarina. STF, AOr 317-SC; AOr 280-SC. III. – Recurso provido.

16/08/2000 (24 anos atrás)

AO-389 / SC – ACAO ORIGINARIA – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-16-08-96 PP-28107 – EMENT VOL-01837-01 PP-00001 – Julgamento 07/05/1996 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
Veja AO-280, AO-317, AO-324.
N.PP.:(05). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 27/08/96, (ARL).
Alteração: 28/06/00. (SVF).

Partes
APTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
APDO. : ANGELA SONIA NAPOLI COLOMBO E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-001115 ANO-1988
ART-00001 PAR-00005 ART-00003 PAR-00002
(SC), inconstitucionalidade.
LEG-EST LEI-006747 ANO-1986
ART-00002 ART-00003
(SC), inconstitucionalidade.
LEG-EST LEI-007588 ANO-1989
ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
(SC), inconstitucionalidade.
LEG-EST LEI-007802 ANO-1989
ART-00010 ART-00012
(SC), inconstitucionalidade.

Indexação
AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO,
ESCALA MÓVEL, ÍNDICE FEDERAL, (IPC), VINCULAÇÃO, AUTONOMIA
ESTADUAL, OFENSA, GOVERNADOR, INICIATIVA, AUSÊNCIA, LEI
ESTADUAL, (SC), DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE
AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, (ICMS),
ARRECADAÇÃO, PRODUTO, COEFICIENTE, ÍNDICE, (IPC), DEFASAGEM,
AJUSTES ADICIONAIS, GOVERNADOR, LEI, INICIATIVA, AUSÊNCIA,
LEI ESTADUAL, (SC), DISPOSITIVOS, INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AO NUM-0000412 ANO-96 UF-SC TURMA-02 MIN-156 N.PP-005
DJ DATA-16-08-96 PP-28107 EMENT VOL-01837-01 PP-00006
PROC-AO NUM-0000390 ANO-96 UF-SC TURMA-02 MIN-156 N.PP-007
DJ DATA-13-12-96 PP-50159 EMENT VOL-01854-01 PP-00021
PROC-AO NUM-0000423 ANO-96 UF-SC TURMA-02 MIN-156 N.PP-007
DJ DATA-13-12-96 PP-50160 EMENT VOL-01854-01 PP-00028
PROC-AO NUM-0000424 ANO-96 UF-SC TURMA-02 MIN-156 N.PP-007
DJ DATA-13-12-96 PP-50160 EMENT VOL-01854-01 PP-00035
PROC-AO NUM-0000414 ANO-98 UF-SC TURMA-02 MIN-135 N.PP-008
DJ DATA-27-03-98 PP-00002 EMENT VOL-01904-01 PP-00012
PROC-AO NUM-0000428 ANO-98 UF-SC TURMA-02 MIN-135 N.PP-008
DJ DATA-27-03-98 PP-00003 EMENT VOL-01904-01 PP-00020
PROC-AO NUM-0000379 ANO-98 UF-SC TURMA-02 MIN-135 N.PP-009
DJ DATA-17-04-98 PP-00002 EMENT VOL-01906-01 PP-00001
PROC-AO NUM-0000327 ANO-98 UF-SC TURMA-02 MIN-157 N.PP-013
DJ DATA-14-08-98 PP-00002 EMENT VOL-01918-01 PP-00009
PROC-AO NUM-0000364 ANO-96 UF-SC TURMA-TP MIN-156 N.PP-013
DJ DATA-12-04-96 PP-***** EMENT VOL-01823-01 PP-00013
PROC-AO NUM-0000318 ANO-00 UF-SC TURMA-01 MIN-141 N.PP-011
DJ DATA-26-05-00 PP-00001 EMENT VOL-01992-01 PP-00025
PROC-AO NUM-0000413 ANO-00 UF-SC TURMA-01 MIN-141 N.PP-012
DJ DATA-26-05-00 PP-00012 EMENT VOL-01992-01 PP-00025
Fonte: STF

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