EMENTA.CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE.I – Contribuicao para o PIS: sua estraneidade ao dominio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das financas publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n. 8/77 (RTJ 120/1190). II – Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das materias que autorizavam a utilizacao desse instrumento normativo (art. 55 da Constituicao de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal no RE 148.754. Recurso extraordinario conhecido e provido.

12/05/2000 (24 anos atrás)

RE-141705 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK – Publicação DJ DATA-12-05-95 PP-12990 – EMENT VOL-01786-02 PP-00231 – Julgamento 08/09/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RTJ-120/1190, RE-148754.
O RE-170295, foi objeto dos REED-170295, rejeitados.
O RE-194292, foi objeto dos REED-194292, rejeitados.
O RE-0171282, foi objeto dos REED-171282, recebidos,
O RE-153621 foi objeto dos REED, recebidos.
N.PP.:(10). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 02.06.95, (LA ).
Alteração: 01/07/98, (SVF).

Partes
Recorrente: CARAIBA METAIS S.A. – INDUSTRIA E COMERCIO
Recorrida : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00217
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
(INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
(INCONSTITUCIONALIDADE).

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

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Fonte: STF

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