EMENTA.CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAO COMPETE A ESTA CORTE, MAS A JUSTICA FEDERAL, JULGAR ORIGINARIAMENTE ACAO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL CONTRA A UNIAO FEDERAL.

21/05/2000 (24 anos atrás)

ACO-290 / DF – ACAO CIVEL ORIGINARIA – Relator
Ministro DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-21-05-82 PG-04869 – EMENT VOL-01255-01 PG-00009 – Julgamento 28/04/1982 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VEJA ACOR-294, ACOR-202, ACOR-287.
VOTACAO UNANIME. RESULTADO JULGADO INCOMPETENTE.
ANO:82 AUD:21-05-82

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTICA FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, UNIAO FEDERAL.
ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), ISENCAO,
CIMENTO, AQUISICAO, CONCESSIONARIA, SERVICO PUBLICO.
PC0745,COMPETENCIA JURISDICIONAL ,CIVEL,
ACAO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E UNIAO FEDERAL
Fonte: STF

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