EMENTA.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.268/85, ART. 1º. SUPERPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 37, XIV, DA CF/88. – O Decreto-lei 2.268/85, ao instituir a verba de representação mensal, estendida posteriormente aos procuradores autárquicos pelo Decreto-lei 2.333/87, estabeleceu que essa parcela fosse calculada sobre os vencimentos dos cargos dos Procuradores da República de 1ª e 2ª categorias. – O termo “vencimentos” foi utilizado no plural por motivo de concordância nominal, de vez que se cuidava de duas espécies de Procuradores da República, de 1ª e 2ª categorias. – Em face de sua natureza jurídica, a verba de representação deve ser calculada sobre o vencimento básico, porque configura hipótese de retribuição pelo cargo em si, não constituindo vantagem pessoal. – No caso, a representação mensal é utilizada como base de cálculo para as demais vantagens que compõem a remuneração do cargo, a teor do §1º do artigo 1º do Decreto-lei 2.333/87, não podendo, por tal motivo, ter como base de cálculo a remuneração integral, sob pena de superposição de vantagens, instituto expressamente vedado pelo art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. – Recurso especial não conhecido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

RESP 384723/SC ; RECURSO ESPECIAL (2001/0151383-8) – DATA:18/03/2002 – PG:00312 – Relator(a) Min. VICENTE LEAL (1103) – Data da Decisão 21/02/2002 – Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Indexação – IMPOSSIBILIDADE, PROCURADOR, INSS, RECEBIMENTO, GRM, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, ACUMULAÇÃO, PLURALIDADE, VANTAGEM PECUNIARIA, DECORRENCIA, SUPERPOSIÇÃO, VANTAGEM, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NECESSIDADE, INCIDENCIA, EXCLUSIVIDADE, VENCIMENTO BASICO, CATEGORIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997.
Fonte: STJ

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