EMENTA.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 195, I). LEI 7.787/89 (ART. 3º, I). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI 8.383/91 (ART. 66). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO (LEI 9.032/95). PRESCRIÇÃO. 1. Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, a extinção do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para a apuração do tributo devido. Precedentes do STJ. 2. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança. Precedentes do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões administradores e autônomos (RE 166.772-9/RS), e avulsos (RE 178.674-4/MG), constantes do inciso I, do artigo 3º da Lei 7.787/89. 4. Os valores recolhidos indevidamente a esse título são compensáveis com contribuições da mesma espécie (Lei 8.383/91, art. 66), com observância do limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser compensado em cada competência (Lei nº 9.129/95), ficando assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação (STJ – EREsp nº 78.301/BA). 5. A compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente a título da exação em comento, independe de prova da transferência do encargo, por isso que, na espécie, o empregador é contribuinte de fato e de direito. Precedentes jurisprudenciais.

18/03/2002 (22 anos atrás)

REO 2000.01.00.054638-5 /MG ; REMESSA EX-OFFICIO – Relator JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO(299) – Data Decisão 20/02/2002 – Órgão Julgador QUARTA TURMA

Decisão – A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. Participaram do julgamento os Exmos Srs Juízes HILTON QUEIROZ e CARLOS OLAVO. Ausente eventualmente o Exmo Sr Juiz Í´TALO FIORAVANTI SABO MENDES.

Doutrina TITULO: DO LANÇAMENTO-TEORIA GERAL DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO
TRIBUTÁRIO
AUTOR : ALBERTO XAVIER
Editora:FORENSE
Ano:1997 Pag.:96
TITULO: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
Edição:7ª Editora:MALHEIROS
Pag.:136/137

Referência LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00195 INC:00001 PAR:00004 ART:00154
INC:00001
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART:00066
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART:00089 PAR:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00168 INC:00001 ART:00165 INC:00001
INC:00002 ART:00150 PAR:00004 ART:00166
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG:FED RSF:000014 ANO:1995
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995 ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002816 ANO:1994 ART:00003 ART:00004

Veja também RE 166772-9/RS, STF;
RE 178674-4/MG, STF;
ERESP 78301/BA, STJ;
RESP 126554/BA, STJ, DJ 18/08/97;
EDRESP 81218/DF, STJ, DJ 17/06/96;
RESP 90041/BA, STJ, DJ 07/04/97;
RESP 95026/PA, STJ, DJ 09/12/96;
ERESP 42720-5/ STJ, DJ 17/04/95;
ERESP 43995-5/RS, STJ, DJ 29/05/95;
AC 1997.01.00.005553-5/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 18/12/97;
AC 96.01.22894-2/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 12/03/98;
AC 1997.01.00. 021219-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 18/12/97;
RESP 192033/SP, STJ, DJ 16/11/00;
AMS 2000.01.00.046445-6/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 26/01/01;
RE 105340/RJ, STF, RTJ, 117/345;
ERESP 168469/SP, STJ, DJ 17/12/99;
ERESP 169341/SC, STJ, DJ 25/09/00;
EDAMS 96.01.41937-3/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 26/06/00;
AG 96.01.44161-1/BA, TRF 1ª REGIÃO, DJ 31/10/96;
AMS 95.01.03110-1/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 23/10/95;
AMS 95.01.27646-5/BA, TRF 1ª REGIÃO, DJ 01/02/96.

Fonte: TRF 1

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