EMENTA.CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ART. 1º, DA LEI 9316/96. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual “não é inconstitucional a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do mesmo tributo (Lei nº 9316/96, art. 1º), pois o pagamento não se insere como despesa”. 2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada, via recurso especial, basilou-se, também, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. 3. No caso, o acórdão a quo discutiu, como ponto de apoio à sua convicção, a aplicabilidade dos arts. 153, III, 195, I, 145, § 1º, e 146, III, “a”, da CF/1988, decidindo pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9.316/96. A matéria tida por violada é de cunho predominantemente constitucional, competindo, apenas, ao augusto STF o seu reexame. 4. Recurso não conhecido.

01/07/2002 (22 anos atrás)

RESP 422294/SC ; RECURSO ESPECIAL (2002/0033542-9) – PG:00261 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 14/05/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 01.07.2002

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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