EMENTA.CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTINGENCIAMENTO. ADCT, ART. 40. DECRET0-LEI 288/67. DECRETO 1.489, DE 15.5.1995. PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 8.6.1995. PORTARIA (SUFRAMA) 228, DE 22.6.1995. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. I. A Zona Franca de Manaus, por força do que dispõe o art. 40 do ADCT, foi preservada, no novo ordenamento constitucional, com o elenco de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei 288/67. II.É inconstitucional a conduta da autoridade administrativa que, a pretexto de dar cumprimento ao contingenciamento de quotas previsto no Decreto 1.489/95, impede a liberação de guias de importação com os benefícios fiscais da ZFM, já anteriormente autorizadas. III.Remessa oficial improvida.

14/01/2002 (22 anos atrás)

REO 96.01.12203-6 /AM ; REMESSA EX-OFFICIO – Relator JUÍZA VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ (CONV.) (515 ) – Data Decisão 18/09/2001 – Órgão Julgador SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR – Publicação 14/01/2002 DJ p.92

Decisão – A Turma, por unanimidade, negou provimento à Remessa oficial. Participaram do Julgamento os(as) Exmos(as) Sr(as) Juízes TOURINHO NETO e IVANI SILVA DA LUZ (CONV.).

Referência LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00040
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG:FED DEL:000288 ANO:1967 ART:00002
LEG:FED DEC:001489 ANO:1995
LEG:FED PRT:000228 ANO:1995
(SUFRAMA)
LEG:FED MPR:001602 ANO:1997 ART:00035 ART:00052
LEG:FED LEI:009533 ANO:1997 ART:00077 INC:00001 INC:00002 LET:A
LET:B LET:C LET:D LET:E LET:F
LEG:FED LEI:009533 ANO:1997 ART:00077 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00005 INC:00036 ART:00043 ART:00151
INC:00001
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00178
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG:FED DEL:000356 ANO:1968 ART:00001
LEG:FED DEL:001435 ANO:1975
LEG:FED DEC:000205 ANO:1995
LEG:FED LEI:008387 ANO:1991

Veja também AMS 1998.01.00.42622-9/AM, TRF 1ª REGIÃO, DJ 13.08.1999;

Fonte: TRF 1

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