EMENTA.CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA.I. – Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II. – R.E. indeferido. Agravo não provido.

23/04/1999 (25 anos atrás)

AGRAG-228641 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-23-04-99 PP-00012 – EMENT VOL-01947-07 PP-01501 – Julgamento 09/02/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Veja : RE-172394, RE-154273.
N.PP.:(06). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 03/05/99, (SVF).
Alteração: 28/02/01, (MLR).

Partes
AGTE. : MALHARIA MUNDIAL LTDA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED LEI-006074 ANO-1989
ART-00109 PAR-UNICO

Indexação
PC2235 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA,
ESTADO MEMBRO, ÍNDICE OFICIAL, (UFESP)

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0235829 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-15-09-00 PP-00119 EMENT VOL-02004-02 PP-00264
PROC-RE NUM-0200892 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009
DJ DATA-06-10-00 PP-00098 EMENT VOL-02007-03 PP-00653
PROC-RE NUM-0232156 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008
DJ DATA-20-10-00 PP-00127 EMENT VOL-02009-03 PP-00578
PROC-AGAED NUM-0235829 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-004
DJ DATA-15-12-00 PP-00103 EMENT VOL-02016-05 PP-00995

Fonte: STF

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