EMENTA.CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINARIO.Acordao da Turma com base em acordao do Plenario que deu pela constitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88: desnecessidade de documentacao do teor deste. I. – Decidir pela constitucionalidade de lei e da competencia da Turma. O contrario e que demanda decisao do Plenario, pelo voto da maioria absoluta de seus membros (C.F., art. 97). II. – Caso em que a Turma do Regional Federal deu pela constitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88: desnecessidade de juntada do acordao do Plenario que decidiu no mesmo sentido. III. – Agravo regimental provido.

11/02/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-161475 / AM – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-11-02-94 PP-01496 – EMENT VOL-01732-03 PP-00581 – Julgamento 05/10/1993 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: PROVIDO.
N.PP.:(8). ANALISE:(DMY). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 23.02.94, (MK ). ALTERACAO: 10.03.94, (MK).

Partes
AGRAVANTE: SOCIEDADE FOGAS LTDA.
AGRAVADA : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00097
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
PC0172, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, ARGUICAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, REJEICAO, DECISAO PLENARIA, JUNTADA,
DESNECESSIDADE, TURMA, TRIBUNAL, COMPETENCIA, DECLARACAO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI
PC3830, AGRAVO REGIMENTAL CIVEL, PROVIMENTO, SEGUIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINARIO, PIS
Fonte: STF

ECF – Erros nos registros N620, N630 E Y570
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
Lei Abrangente que Estimula o Empresário
Sandra de Lacerda Rodrigues
3 dias atrás
O princípio da eticidade
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
3 dias atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
4 dias atrás
O que se pode dizer sobre a reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
4 dias atrás

Mais populares

ICMS/IPI – Ajuste SINIEF simplifica operação de devolução de mercadorias não entregues
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
ECF – Erros nos registros N620, N630 E Y570
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
7 dias atrás