EMENTA.CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.A decisão denegatória do recurso especial está fulcrada na índole constitucional da matéria, deduzida impropriamente, e que não comporta mais discussão porque o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que “não obstante a afirmação de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a empresa continua obrigada ao recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n.º 7/1970 (REED n.º 157.842-BA, Min. Néri da Silveira, 2ª T., RE n.º 172.950; RE 0173062-PR, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 25-11-94, p. 32.318”.

08/03/2000 (24 anos atrás)

AGA 207594/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
(1998/0075833-0)
Fonte DJ DATA:08/03/2000 PG:00100 Relator(a) Min. NANCY ANDRIGHI (1118) – Data da Decisão 08/02/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00239

Veja RESP 52894-RJ, AGA 42862-BA (STJ)
REED 157842-BA, RE 172950, RE 173062-PR (STF)

Sucessivos AGA 249099 SP 1999/0056969-5 DECISÃO:08/02/2000
DJ DATA:08/03/2000 PG:00102
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 207729 SP 1998/0076136-5 DECISÃO:08/02/2000
DJ DATA:08/03/2000 PG:00101
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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