EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.I. – Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. – Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 ” aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995″ e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. – Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. – Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, “DJ” de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. – R.E. conhecido e provido, em parte.

01/10/1999 (24 anos atrás)

RE-232896 / PA – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-01-10-99 PP-00052 – EMENT VOL-01965-06 PP-01091 – Julgamento 02/08/1999 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Conhecido e provido parcialmente.
Veja ADIMC-1417; (RTJ-162/502); ADIMC-1610; ADIMC-1617;
RE-168421; RE-221856.
O AGRRE-227149, FOI OBJETO DOS REAED, RECEBIDOS.
O RE-254026, FOI OBJETO DOS REEDE, NÃO CONHECIDOS.
O RE-239296, foi objeto de REED, recebidos.
N.PP.:(16). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/11/99, (MLR).
Alteração: 26/09/00, (MLR).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00062 ART-00154 INC-00001 ART-00195
PAR-00006 ART-00239
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-009715 ANO-1998
ART-00008 INC-00001 ART-00018
(INCONSTITUCIONAL).
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
ART-00015
(INCONSTITUCIONAL).
LEG-FED MPR-001325 ANO-1996
ART-00017

Indexação
CT1117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, PRESERVAÇÃO, REEDIÇÃO,
VALIDADE, PRAZO, ATENDIMENTO, LEI CONVERSÃO, AUSÊNCIA,
CONGRESSO NACIONAL
CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO, DATA, TERMO INICIAL,
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESÍMAL, OBSERVÂNCIA,
(PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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Fonte: STF

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