EMENTA.CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial intentado pela parte agravante. 2. Acórdão a quo que reconheceu ser constitucional a contribuição do salário-educação. 3. Não possui a União legitimidade passiva para a lide, mas, sim, o FNDE e o INSS, visto que este é o agente arrecadador e fiscalizador da contribuição do salário-educação, repassando àquele os valores devidos e arrecadados, sendo, portanto, o sujeito ativo da obrigação tributária, nos moldes do art. 119, do CTN. 4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional, com alicerce, ainda, em decisões proferidas pela Excelsa Suprema Corte. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIn nº 1518-4, Rel. em. Ministro Octávio Gallotti, decidiu: “A Medida Provisória ora impugnada, que altera a legislação que regeu o salário-educação, foi publicada no DOU de 20 de setembro de 1996, data em que entrou em vigor. Na realidade, o que se quis, com a edição da referida Medida Provisória, foi consolidar a legislação já existente em textos esparsos e garantir, em lei, o interesse social do Estado na manutenção do ensino fundamental de cerca de 800.000 (oitocentos mil) alunos beneficiados pelo retrocitado Sistema de Manutenção de Ensino – SME”. 6. Na mesma esteira, aquela Corte Máxima concluiu o julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do TRF da 4ª Região que entendera que a contribuição social do salário-educação fora recepcionada pela Constituição de 1988. O Tribunal considerou que, embora o acórdão recorrido tenha apreciado o salário-educação em face da Constituição anterior e da atual, o pedido da inicial restringe-se à cobrança do salário-educação após a edição da Lei nº 9.424/96, cuja constitucionalidade já foi declarada com força vinculante e eficácia erga omnes no julgamento de mérito da ADC nº 3/DF (julgada em 02/12/1999, acórdão pendente de publicação). 7. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento, ou, ainda, não conhecer do Especial ante à predominância de tema de ordem constitucional. 8. Agravo regimental não provido.

29/04/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 381581 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0160977-2) – PG:00184 – Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 26/03/2002 – Orgão Julgador – T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 29.04.2002

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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