EMENTA.CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 2º, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. 2. Acórdão a quo que reconheceu ser constitucional a contribuição do salário-educação. 3. Não possui a União legitimidade passiva para a lide, mas, sim, o FNDE e o INSS, visto que este é o agente arrecadador e fiscalizador da contribuição do salário-educação, repassando àquele os valores devidos e arrecadados, sendo, portanto, o sujeito ativo da obrigação tributária, nos moldes do art. 119, do CTN. 4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional, com alicerce, ainda, em decisões proferidas pela Excelsa Suprema Corte, assim como forte se vislumbra conter o próprio Especial da recorrente carga impositiva de recurso extraordinário. 5. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIn nº 1518-4, Rel. em. Ministro Octávio Gallotti, decidiu: “A Medida Provisória ora impugnada, que altera a legislação que regeu o salário-educação, foi publicada no DOU de 20 de setembro de 1996, data em que entrou em vigor. Na realidade, o que se quis, com a edição da referida Medida Provisória, foi consolidar a legislação já existente em textos esparsos e garantir, em lei, o interesse social do Estado na manutenção do ensino fundamental de cerca de 800.000 (oitocentos mil) alunos beneficiados pelo retrocitado Sistema de Manutenção de Ensino – SME”. 6. A pretendida compensação envolve diretamente a matéria de fundo, não sendo possível a sua apreciação. 7. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial ante à predominância de tema de ordem constitucional. 8. Agravo regimental improvido.

18/02/2002 (22 anos atrás)

AGA 397667/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2001/0092959-2) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00275 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 09/10/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Garcia Vieira.

Indexação DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, EXIGENCIA, SALARIO-EDUCAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO, STF, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL,
SUSPENSÃO, EXIGENCIA, SALARIO-EDUCAÇÃO, EXISTENCIA, LEGITIMIDADE
PASSIVA, FNDE, INSS, CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, GESTOR,
ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DECORRENCIA, REPASSE, FNDE, SUJEITO
ATIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00212 PAR:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
ART:00034 ART:00025
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00119

Sucessivos
AGA 404542 SC 2001/0107878-9 DECISÃO:06/12/2001
DJ DATA:04/03/2002 PG:00221
AGA 399358 SC 2001/0095740-0 DECISÃO:09/10/2001
DJ DATA:18/02/2002 PG:00277

Fonte: STJ

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