EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ICMS DO ESTADO DE SAO PAULO. CORRECAO MONETARIA.I. – Legitimidade da cobranca do ICMS, pelo Estado de Sao Paulo, corrigido monetariamente a partir do decimo dia da apuracao, conforme estabelecido em regulamento e tendo em vista a autorizacao decorrente da Lei paulista 6.374/89, art. 109 e seu parag. unico. RREE 154.273-SP e 172.394-SP, Plenario, 21.06.95. II. – Agravo nao provido.

17/05/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-197646 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-17-05-96 PP-16349 – EMENT VOL-01828-09 PP-01848 – Julgamento 09/04/1996 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-154273, RE-172394.
N.PP.:(04). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO: 06.06.96, (NT).
Alteração: 27/11/98, (MLR).

Partes
AGRAVANTE: WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA.
AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO

Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00104 PAR-ÚNICO
(SP).

Indexação
PC0490, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), NEGATIVA DE SEGUIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO PLENÁRIA,
(ICMS), COBRANÇA, LEGITIMIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO
INICIAL

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0156584 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-004
DJ DATA-17-05-96 PP-16584 EMENT VOL-01828-05 PP-1097
PROC-AGRRE NUM-0195873 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005
DJ DATA-17-05-96 PP-16348 EMENT VOL-01828-09 PP-1816
PROC-AGRAG NUM-0179974 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005
DJ DATA-11-10-96 PP-38505 EMENT VOL-01845-03 PP-00531
PROC-AGRAG NUM-0171939 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005
DJ DATA-22-11-96 PP-45694 EMENT VOL-01851-07 PP-01299
PROC-REAED NUM-0195873 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005
DJ DATA-29-11-96 PP-47175 EMENT VOL-01852-09 PP-01744
PROC-REAED NUM-0197646 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005
DJ DATA-22-11-96 PP-45702 EMENT VOL-01851-10 PP-01937
PROC-AGAED NUM-0179974 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-158 N.PP-004
DJ DATA-04-04-97 PP-10534 EMENT VOL-01863-06 PP-01215
PROC-AGRAG NUM-0168490 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-004
DJ DATA-30-05-97 PP-23180 EMENT VOL-01871-03 PP-00510
PROC-AGAEDE NUM-0179974 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-008
DJ DATA-06-11-98 PP-00017 EMENT VOL-01930-03 PP-00507
Fonte: STF

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