EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA SOB O REGIME “DRAW BACK” – ISENÇÃO.I. – Isenção concedida mediante convênio celebrado pelo Estado-membro. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, da Constituição Federal. II. – Agravo não provido.

20/03/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-206397 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-20-03-98 PP-00013 – EMENT VOL-01903-07 PP-01338 – Julgamento 13/02/1998 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(8). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/03/98, (ARV).

Partes
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO. : HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA S/A

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00151 INC-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST CNV-000036 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR1227 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, REGIME DRAW BLACK, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, (IPI), SUSPENSÃO, CONDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO,
CONVÊNIO, ESTIPULAÇÃO, ISENÇAÕ SIMPLES, APLICAÇÃO, CABIMENTO
Fonte: STF

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