EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. MERCADORIA ORIUNDA DO GATT.I. – Regime de apuração mensal do ICMS: inaplicabilidade ao ICMS incidente sobre mercadoria importada, mesmo oriunda do GATT, cujo fato gerador inscreve-se no art. 155, § 2º, IX, a, da C.F. RREE l93.817, 192.711 e 144.660, Galvão, Plenário, 23.l0.96. Inocorrência de ofensa aos princípios da isonomia tributária (C.F., art. 150, II), da não-cumulatividade (C.F., art. 155, § 2º, I) e à vedação inscrita no art. 152 da C.F.: RE 195.663-SP, Galvão, Plenário, 13.8.97, “DJ” de 21.11.97. II. – Necessidade de exame de matéria de fato: exame de tratamentos diverso e diferenciado mesmo para as mercadorias nacionais, conforme a etapa de circulação. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. III. – Questão que não assume feição constitucional. Ademais, a questão constitucional invocada C.F., art. 5º, § 2º somente foi posta em embargos de declaração. IV. – R.E. não conhecido.
RE-209451 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-04-06-99 PP-00019 – EMENT VOL-01953-03 PP-00544 – Julgamento 13/04/1999 – Segunda Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE-192711, RTJ-164/1099, RE-193817, RE-212884.
N.PP.:(12). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 17/06/99, (SVF).
Alteração: 23/06/99, (SVF).
Partes
RECTE. : VÁLVULAS PRECISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : ANTONIO CORRÊA MEYER E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 PAR-00002 ART-00150 INC-00002
ART-00152 ART-00155 PAR-00002 INC-00001
INC-00009 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, MERCADORIA IMPORTADA, (GATT), ORIGEM, EXIGÊNCIA,
RECOLHIMENTO, GUIA ESPECIAL, APLICAÇÃO, DISCUSSÃO, REGIME DE
APURAÇÃO MENSAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO-CUMULATIVIDADE,
OFENSA, AUSÊNCIA
Fonte: STF
