EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. Lei Complementar nº 56, de 1987: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.I. – Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Comp. 56, de 1987. Inexistência, nos autos, de cópia do processo de votação da referida lei, tendo o acórdão recorrido deixado claro que não se comprovou o não cumprimento de questão regimental na votação. II. – RE inadmitido. Agravo não provido.

06/03/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-203610 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator(a) Min. CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-06-03-98 PP-00011 – EMENT VOL-01901-08 PP-01537 – Julgamento
16/12/1997 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(05). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 27/03/98, (MLR).

Partes
AGTE. : ABELA CATERING DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED LCP-000056 ANO-1987

Indexação
PC0370 , RECURSO EXTRAORDINARIO (CÍVEL), INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, LEI
COMPLEMENTAR, VOTAÇÃO, PROCESSO, CÓPIA, AUSÊNCIA
Fonte: STF

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