EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.ADVOCACIA. D.L. 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º. I. – O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II. – R.E. não conhecido.

06/08/1999 (24 anos atrás)

RE-236604 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-06-08-99 PP-00052 – EMENT VOL-01957-18 PP-03877 – Julgamento 26/05/1999 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE-82560, RE-82724, RTJ-90/533, RE-96475, RE-149922,
RE-105185, RTJ-113/1420, RE-105854, RTJ-115/435, RE-105273,
RTJ-152/966.
N.PP.:(15). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 03/09/99, (SVF).
Alteração: 23/02/01, (MLR).

Partes
RECTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDOS. : OSMAR ALFREDO KOHLER
RECDO. : ASSIS GONÇALVES E KLOSS NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVDOS. : ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTRO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003
LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00002
INC-00003 ART-00151 INC-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
CF-88.
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 PAR-00008 ART-00009 PAR-00001
PAR-00003
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00011

Indexação
TR1325 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), RECOLHIMENTO, BASE DE CÁLCULO
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, SÓCIOS, INTEGRANTES,
NÚMERO

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Fonte: STF

Competência tributaria aos entes federados – uma analise aos artigos 145 caput, 147, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155 e 156 da CF/88
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