EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, d.I. – O Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da C.F. II. – Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Ministro F. Rezek p/acórdão; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Ministro M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 11.12.96. Voto vencido do Min. C. Velloso, que entendia cabível a imunidade tributária em maior extensão. III. – R.E. conhecido e provido.

30/05/2000 (24 anos atrás)

RE-178863 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-30-05-97 PP-23210 – EMENT VOL-01871-04 PP-00690 – Julgamento 25/03/1997 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-190761, RE-174476, RE-203859, RE-204234.
O Re-194056, foi objeto dos REED recebidos.
N.PP.:(6). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/06/97, (NT).
Alteração: 10/06/99, (MLR).

Partes
RECTE. : EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1306 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
IMUNIDADE, JORNAL, PAPEL, MODALIDADES

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0189192 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005
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PROC-RE NUM-0239961 ANO-98 UF-PR TURMA-02 MIN-156 N.PP-009
DJ DATA-26-03-99 PP-00027 EMENT VOL-01944-05 PP-02373
Fonte: STF

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