EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PIS. Decretos-leis n.s 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88: INCONSTITUCIONALIDADE.I. – O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88. RE n. 148.754-RJ, Plenario, em 24.06.93. II. – R.E. conhecido e provido.

20/04/2000 (24 anos atrás)

RE-143950 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-20-04-95 PP-09950 – EMENT VOL-01783-03 PP-00512 – Julgamento 08/09/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754.
O RE-171304 FOI OBJETO DOS REED-171304, REJEITADOS.
O RE-175823 FOI OBJETO DOS REED-175823, REJEITADOS.
O RE-146618 foi objeto dos REED-146618, recebidos.
O RE-144702 FOI objeto dos REED-144702, rejeitados.
O RE-168954 foi objeto dos REED-168954, recebidos.
O RE-177556 foi objeto dos REED-177556, recebidos.
O RE-198917 foi objeto dos REED-198917, recebidos.
O RE-171889 foi objeto dos REED-171889, rejeitados.
N.PP.:(4). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 03.05.95, (LA ).
Alteração: 05/09/97, (NT).

Partes
RECORRENTE: APENSA – ASSESSORAMENTO E PARTICIPACAO DE EMPRESAS
NACIONAIS LTDA
RECORRIDA : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED LEI-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
JURIDICA

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Fonte: STF

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