EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PIS. Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE.I. – O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88. RE n. 148.754-RJ, Plenario, em 24.06.93. II. – R.E. conhecido e provido.

10/02/2000 (24 anos atrás)

RE-162901 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-10-02-95 PP-01882 – EMENT VOL-01774-06 PP-01091 – Julgamento 07/06/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-177292 FOI OBJETO DOS REED-177292, rejeitados.
O RE-160838 foi objeto dos REED-160838, recebidos.
O RE-169061 foi objeto dos REED-169061, recebidos.
O RE-141324 foi objeto dos REED-141324, recebidos.
O RE-175779 foi objeto dos REED-175779, recebidos.
O RE-173117 foi objeto dos REED, recebidos.
N.PP.:(4). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 14.03.95, (LA).
Alteração: 18/10/00 (SVF).

Partes
RECORRENTE: PRE-VESTIBULAR PITAGORAS SOCIEDADE LTDA.
RECORRIDA : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
. INCONSTITUCIONALIDADE

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

Acórdãos no mesmo sentido
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Fonte: STF

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