EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR. DECRETO ESTADUAL QUE INVADE COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.

17/12/1999 (25 anos atrás)

ADIMC-1951 / MG – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-17-12-99 PP-00003 – EMENT VOL-01976-01 PP-00203 – Julgamento 13/10/1999 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Veja : RE-149922, RTJ-152/966.
N.PP.:(14). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/01/00, (SVF).
Alteração: 03/02/00, (SVF).

Partes
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – CNC
ADVDOS. : AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00146 INC-00003
LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00013 INC-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 INC-00001
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00004 INC-00003
LEG-EST DEC-038104 ANO-1996
ART-00051
(RICMS – MG).

Indexação
CT0813 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, INVASÃO, LEI
COMPLEMENTAR, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO,
EXISTÊNCIA
Fonte: STF

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