EMENTA.CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS – CARACTERIZAÇÃO – “A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional”. O contrato de Assunção de Dívida celebrado entre a mutuante e uma outra pessoa jurídica interligada, transferindo a titularidade do crédito decorrente de mútuo, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto nº 2.065/83.

30/05/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 103-18.557, de 16 de abril de 1997 (DOU de 30/05/97)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 3a. Câm., Recorrente: Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda., Recorrida: DRJ/Belém – PA
Fonte: Conselho

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