EMENTA.CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940/82: SUBSISTÊNCIA, POR FORÇA DO ARTIGO 56 DO ADCT, ATÉ O ADVENTO DA LEI 70/91. PRECEDENTE: RE 150.764.O Supremo Tribunal, ao proclamar a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que elevaram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (artigo 7º da Lei 7.787/89, artigo 1º da Lei 7.894/89 e artigo 1º da Lei 8.147/90), entendeu válida a exigência da exação, na forma prevista no Decreto- lei 1940/82, com as modificações que antecederam à Constituição de 1988, até o termo inicial da exigibilidade da COFINS (artigo 13 da L.C. 70/91). Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

11/04/2000 (24 anos atrás)

RE-204512 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK – Publicação DJ DATA-11-04-97 PP-12214 – EMENT VOL-01864-12 PP-02368 – Julgamento 13/12/1996 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido em parte.
Veja RE-150764.
N.PP.:(6). Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 18/04/97, (NT).
Alteração: 09/03/01, (SVF).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : TRANSACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Legislação
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00056
CF-88.
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00009
Inconstitucionalidade.
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00007
LEG-FED LEI-007894 ANO-1989
ART-00001
LEG-FED LEI-008147 ANO-1990
ART-00001
LEG-FED LEI-001940 ANO-1982
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00013

Indexação
TR1216 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA,
INCONSTITUCIONALIDADE
TR1216 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA,
ALTERAÇÃO, TERMO INICIAL, EXIGIBILIDADE, (COFINS)

Acórdãos no mesmo sentido
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Fonte: STF

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