EMENTA.Contribuicao para o PIS.- O Plenario desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso extraordinario conhecido e provido.

17/02/2000 (24 anos atrás)

RE-151162 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-17-02-95 PP-02752 – EMENT VOL-01775-02 PP-00335 – Julgamento 02/08/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-151162 FOI OBJETO DOS REED 151162, RECEBIDOS EM PARTE.
O RE-141703 foi objeto dos REED-141703, rejeitados.
O RE-171201 foi objeto dos REED-171201, recebidos.
N.PP.:(5). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 10.11.95, (ARV).
Alteração: 29/10/96, (NT).

Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

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Fonte: STF

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