EMENTA.Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96.- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição. – Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência – e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária – só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI- e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. – Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

12/05/2000 (24 anos atrás)

RE-258470 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator
Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-12-05-00 PP-00032 – EMENT VOL-01990-05 PP-00963 – Julgamento 21/03/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja RE-228321.
N.PP.:(14). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 16/05/00, (MLR).
Alteração: 05/07/01, (SVF).

Partes
RECTE. : COOPERATIVA TRITÍCOLA CACHOEIRENSE LTDA
ADVDOS. : MARCELO ROMANO DEHNHARDT E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVDOS. : NEUSA MOURÃO LEITE E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00154 INC-00001
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000084 ANO-1996
ART-00001 INC-00001

Indexação
TR1279 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, AUTÔNOMO, AVULSO,
EMPRESÁRIO, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
DISPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0231503 ANO-99 UF-BA TURMA-02 MIN-135 N.PP-008
DJ DATA-12-05-00 PP-00025 EMENT VOL-01990-02 PP-00418
PROC-AGRRE NUM-0236686 ANO-99 UF-MG TURMA-02 MIN-135 N.PP-008
DJ DATA-12-05-00 PP-00025 EMENT VOL-01990-03 PP-00507
PROC-AGRRE NUM-0237112 ANO-99 UF-PR TURMA-02 MIN-135 N.PP-011
DJ DATA-12-05-00 PP-00025 EMENT VOL-01990-03 PP-00515
PROC-RE NUM-0258774 ANO-00 UF-PR TURMA-01 MIN-128 N.PP-010
DJ DATA-07-04-00 PP-00072 EMENT VOL-01986-11 PP-02363
PROC-RE NUM-0266666 ANO-00 UF-PE TURMA-01 MIN-128 N.PP-007
DJ DATA-10-08-00 PP-00015 EMENT VOL-01999-07 PP-01409
PROC-RE NUM-0273228 ANO-00 UF-RN TURMA-01 MIN-128 N.PP-009
DJ DATA-29-09-00 PP-00099 EMENT VOL-02006-11 PP-02221
PROC-RE NUM-0287012 ANO-00 UF-DF TURMA-01 MIN-128 N.PP-010
DJ DATA-02-03-01 PP-00017 EMENT VOL-02021-07 PP-01274
Fonte: STF

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