EMENTA.Contribuição social PIS. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória.- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I – Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II – Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 – “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” – e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.95, artigo 18. III – Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV – Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, “DJ” de 15.8.97; ADIn 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V – R.E. conhecido e provido, em parte”. – Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

03/03/2000 (24 anos atrás)

RE-247038 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-03-03-00 PP-00095 – EMENT VOL-01981-16 PP-03245 – Julgamento 15/02/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : RE-232896.
O AGRAG-252212, foi objeto dos AGAED, rejeitados. Em, 29.08.2000.
N.PP.:(13). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/03/00, (SVF).
Alteração: 18/06/01, (SVF).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN – CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA E OUTROS
RECDA. : LL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
ADVDOS. : MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-009715 ANO-1995
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
ART-00015

Indexação
CT1117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, PRESERVAÇÃO, REEDIÇÃO,
VALIDADE, PRAZO, ATENDIMENTO, LEI, CONVERSÃO, AUSÊNCIA,
CONGRESSO NACIONAL
CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO, DATA, TERMO INICIAL,
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, OBSERVÂNCIA,
(PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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Fonte: STF

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