EMENTA.CORRECAO MONETARIA – TRIBUTO – IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS – INDICE – FIXACAO.A fixacao de indice proprio visando a manter o poder aquisitivo da moeda, isto quanto a debitos de natureza fiscal, nao implica transgressao a competencia privativa da Uniao de legislar sobre sistema monetario e sobre metais – titulos e garantias – inciso VI do artigo 22 da Constituicao Federal.
AGRAG-166347 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-02-02-96 PP-00858 – EMENT VOL-01814-03 PP-00532 – Julgamento 27/10/1995 – SEGUNDA TURMA
Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.PP.:(5). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 09.02.95, (LSS).
ALTERACAO: 07/11/00, (SVF).
Partes
AGRAVANTE: PEDRO MORENO COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA
AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00022 INC-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
Indexação
TR1304, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
CORRECAO MONETARIA, INDICE, FIXACAO, ESTADO-MEMBRO,
, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIAO FEDERAL, USURPAÇAO, AUSENCIA
Fonte: STF
