EMENTA.”CREDITO PREMIO – IPI – CORREÇÃO MONETARIA – JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO CAMBIAL.OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE CREDITO PREMIO DO IPI SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.”

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 38203/DF ; RECURSO ESPECIAL (1993/0023969-4) – Fonte DJ DATA:01/08/1994 PG:18592 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Rel. p/ Acórdão Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 25/05/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR MAIORIA, VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS CESAR ASFOR ROCHA E
HUMBERTO GOMES DE BARROS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação Aguardando análise.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00219 INC:00004
LEG:FED PRT:000089 ANO:1981
(MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000292 ANO:1981
(MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000389 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00167 ART:00108
Fonte: STJ

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