EMENTA.CREDITOS TRIBUTARIOS – COMPENSAÇÃO – PIS – COFINS – ART. 170 DO CTN.ESTABELECE O ART. 170 DO CTN QUE PODE A LEI AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS LIQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS. SOBRE A COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS HA PRECEDENTES DESTA CORTE NÃO ADMITINDO A COMPENSAÇÃO, ENTANTO, RECENTES DECISÕES NO ERESP 78.301, ERESP 78.386, ERESP 97.384 E ERESP 98.446 FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE ADMITIR A COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

09/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 147852/MG ; RECURSO ESPECIAL (1997/0064138-4) – Fonte DJ DATA:09/03/1998 PG:00034
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 07/11/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, COFINS,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, COFINS,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
CERTEZA, LIQUIDEZ, CREDITO TRIBUTARIO, DIVERSIDADE,
NATUREZA JURIDICA, FATO GERADOR, TRIBUTO. (MINCHETTI)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170 ART:00004 ART:00166
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00002
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
ART:00089
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF)

Veja ROMS 4451-SP, RESP 100523-RS, ROMS 7367, ROMS 5754-PB, ROMS 5102-SP,
ROMS 4442-SP, ROMS 4513-SP, ROMS 4935-DF, ROMS 7355-PB,
RESP 98989-PE, RESP 91592-PE, RESP 93816-CE, ROMS 4035-DF,
ERESP 78301-BA, ERESP 78386-MG, RESP 97984-SC, ERESP 98446-RS, (STJ)

Sucessivos RESP 179842 DF 1998/0047507-9 DECISAO:10/11/1998
DJ DATA:14/12/1998 PG:00145
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 178541 SP 1998/0044513-7 DECISAO:15/10/1998
DJ DATA:14/12/1998 PG:00137
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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