EMENTA.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA – ICMS – ALIQUOTAS DIFERENCIADAS – CREDITAMENTO – FRAUDE.A fraude pressupoe vontade livre e consciente. Longe fica de configura-la, tal como tipificada no inciso II do artigo 1. da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o lancamento de credito, considerada a diferenca das aliquotas praticadas no Estado de destino e no de origem. Descabe confundir interpretacao erronea de normas tributarias, passivel de ocorrer quer por parte do contribuinte ou da Fazenda, com o ato penalmente glosado, em que sempre se presume o consentimento viciado e o objetivo de alcancar proveito sabidamente ilicito.

03/05/2000 (24 anos atrás)

HC-72584 / RS – HABEAS CORPUS – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-03-05-96 PP-13900 – EMENT VOL-01826-02 PP-00281 – Julgamento 17/10/1995 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: POR EMPATE.
RESULTADO: DEFERIDO.
N.PP.:(29). ANALISE:(KCC). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 13.05.96, (NT ).::
ALTERACAO: 22.05.96, (NT).

Partes
PACIENTES : ZENO JOSE HECK, CARLOS ALBERTO KIELING MORSCH,
LUIZ CARLOS BLASCZAK, FREDERICO GUILHERME ROCHA
MORSCH
IMPETRANTES: HUGO MOSCA E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Legislação
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00002

Indexação
PN1305, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, FRAUDE, SONEGACAO FISCAL,
, (ICMS), CREDITAMENTO, ALIQUOTA DIFERENCIADA, DOLO,
, INOCORRENCIA
Fonte: STF

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