EMENTA.CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIA INFERIOR AO PATAMAR DO DISPOSITIVO QUE DETERMINA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é inferior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, correta a aplicação do princípio da insignificância. Recurso desprovido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 261403/SC ; RECURSO ESPECIAL (2000/0054386-1) – PG:00464 – Relator(a) Min. GILSON DIPP (1111) – Data da Decisão 16/10/2001 – Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Indexação – CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, CONTRIBUINTE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR IRRISORIO, HIPOTESE, INFERIORIDADE, VALOR, PREVISÃO LEGAL, OBJETIVO, EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO
Fonte: STJ

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