EMENTA.DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado.

13/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-11.412 (DOU de 13/08/97)

Preliminar acolhida.

Origem: 1º CC/MF, 5a. Câmara, Recorrente: Fratuort – Ind. E Com. de Prod. Cirúrgicos Ltda., Recorrida: DRF/São Paulo – Leste/SP
Fonte: Conselho

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