EMENTA.DEDUTIBILIDADE DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – Até o advento da Lei nº 8.541/92 as contrapartidas das provisões constituídas para pagamento de tributos e contribuições são dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real, desde que as provisões tenham sido constituídas no período-base de ocorrência dos seus fatos geradores, independentemente de estarem com suas exigibilidades suspensas nos termos do Código Tributário Nacional. Caso a decisão do Poder Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de seu trânsito em julgado.

27/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-11.976, de 12 de novembro de 1997 (DOU de 27/01/98)

Recurso provido.

Origem: 1º CC/MF, 5a. Câm., Recorrente: Cil Construções e Incorporações Ltda., Recorrida: DRJ/Porto Alegre – RS
Fonte: Conselho

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