EMENTA.DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO – MULTA DE MORA – Na entrega extemporânea de declaração de rendimentos, por iniciativa própria do contribuinte e acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros correspondentes, descabida é a imposição de multa de mora, porque se considera o procedimento do sujeito passivo acobertado pelo instituto da espontaneidade, acorde art. 138 do CTN. OMISSÃO DE RECEITA – Não comprovado que os valores elvantados pelo fisco estão incorretos, mantêm-se sua tributação.