EMENTA.DESCONFORMIDADE DE LEI COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Falta aos órgãos de jurisdição administrativa competência para pronunciar-se a respeito da desconformidade, com o ordenamento jurídico, de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. O lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. A compensação de bases de cálculo negativas de períodos base acima deste limite constitui redução indevida da base decálculo da contribuição. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. À compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento da contribuição, previsto na legislação de regência. Só se aplicam as regras do Parecer Normativo CST nº 02/96 quando o pagamento espontâneo da contribuição for efetivado antes da formalização do lançamento de ofício.

18/01/2002 (22 anos atrás)

EMENTÁRIO DE ACÓRDÃO DRJ – BELÉM Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

ANO-CALENDÁRIO: 1995

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente

AUSBERTO PALHA MENEZES

Presidente

Fonte: DRFJ

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