EMENTA.DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL – Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Recurso provido. Decisão unânime.

02/01/2000 (25 anos atrás)

Acórdão Nº 107-1.204 de 18 de maio de 1994 (DOU de 02/01/96)

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Excelsior S/A Hotéis e Turismo., Recorrida: DRF em Porto Alegre – RS
Fonte: Conselho

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