EMENTA.DIREITO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TR NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO PREVISTA CLARAMENTE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO INATACADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, APENAS, NA NOTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.- A TR, para ser aplicada como índice de correção monetária, deve estar contratada na avença, o que não se extrai dos autos, na espécie. – Nulidade da cláusula que estipulou os juros remuneratórios decretada em razão de sua manifesta abusividade, eis que, pactuada acima de 12% ao ano, geraria onerosidade excessiva do contrato. – Ausência de menção à taxa efetivamente cobrada pelo banco no contrato de abertura de crédito, que veio expressa por meio de fórmula de matemática financeira. Impossibilidade de verificação da abusividade da cláusula de juros remuneratórios nesta sede. Súmulas 05 e 07/STJ. – Fundamento inatacado quanto à abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, sendo suficiente para a manutenção do decisório hostilizado, neste ponto (enunciado nº 283 da Súmula/STF). – O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável sobre todos os contratos de financiamento bancário firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. – Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte não é possível, em nota de crédito comercial, a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por se tratar de atividade incentivada. – A capitalização dos juros somente é possível nas cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, desde que pactuada, o que não ocorreu no caso. – Recurso especial não conhecido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

RESP 334175/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0088964-1) – Fonte DJ – DATA:18/03/2002 – PG:00260 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 27/11/2001 – Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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