EMENTA.Direito Constitucional e Tributario. Contribuicao para o P.I.S. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, em face da E.C. n. 1/69, art. 55, II.Por nao tratarem propriamente de tributo ou de financas publicas (inciso II do art. 55 da E.C. n. 1/69) ou de qualquer das materias previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, mas, sim, de contribuicao social, o Supremo Tribunal Federal, em sessao plenaria, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449/88 (R.E. n. 148.754, julgado a 24.06.1993). Observado o precedente, o recurso da Uniao e conhecido pela letra “b”, mas improvido, e o recurso da contribuinte e conhecido e provido, para o deferimento do mandado de seguranca.

18/08/2000 (24 anos atrás)

RE-158278 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-18-08-95 PP-24924 – EMENT VOL-01796-09 PP-01703 – Julgamento 07/02/1995 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO QUANTO A UNIAO E CONHECIDO E PROVIDO
QUANTO A CONTRIBUINTE.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
VEJA RE-148754.
O RE-179889 e o RE-180197 foram objeto, respectivamente, dos
REED-179889, REED-180197, recebidos em parte.
O RE-163047 foi objeto dos REED-163407, recebidos.
O RE-206719, foi objeto dos REED-206719, recebidos.
O RE-172180, foi objeto dos REED-172180, recebidos em parte.
N.PP.:(4). ANALISE:(MHM). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 22.09.95, (ARL).
Alteração: 07/04/98, (MLR).

Partes
RECTE. : LEG PARTICIPACOES S/C LTDA
ADV. : LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECTE. : UNIAO FEDERAL
ADV. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO. : OS MESMOS

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055 INC-00001 INC-00002 INC-00003
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

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Fonte: STF

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