EMENTA.Direito Constitucional e Tributário. Contribuição para o P.I.S. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, em face da E.C. nº 1/69, art. 55, II.Por não tratarem propriamente de tributo ou de finanças públicas (inciso II do art. 55 da E.C. nº 1/69) ou de qualquer das matérias previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, mas, sim, de contribuição social, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88 (R.E. nº 148.754, julgado a 24.06.1993). Observado o precedente, o R.E. é conhecido e provido para restabelecimento da sentença de 1º grau, que deferiu o mandado de segurança.

09/06/2000 (24 anos atrás)

RE-137120 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – blicação DJ DATA-09-06-95 PP-30598 – EMENT VOL-01801-04 PP-00744 – Julgamento 22/09/1995 – PRIMEIRA TURMA

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e Provido.
Veja RE-148754
N.PP.:(04). Análise:(MTB). Revisão:(AAF).
Inclusão: 08/06/98, (CMR).
Alteração: 30/06/98, (SVF).

Partes
RECORRENTE: BRASTECH MARÍTIMA LTDA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
TB0507 , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA
JURÍDICA

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Fonte: STF

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