EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – C.P.M.F. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE “DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA C.P.M.F.” COMO PREVISTA NA LEI Nº 9.438/97. LEI ORÇAMENTÁRIA: ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO – E NÃO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ART. 102, I, “A”, DA C.F. 1. Não há, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a impugnação de um ato normativo. Não se pretende a suspensão cautelar nem a declaração final de inconstitucionalidade de uma norma, e sim de uma destinação de recursos, prevista em lei formal, mas de natureza e efeitos político-administrativos concretos, hipótese em que, na conformidade dos precedentes da Corte, descabe o controle concentrado de constitucionalidade como previsto no art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, pois ali se exige que se trate de ato normativo. Precedentes. 2. Isso não impede que eventuais prejudicados se valham das vias adequadas ao controle difuso de constitucionalidade, sustentando a inconstitucionalidade da destinação de recursos, como prevista na Lei em questão. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, prejudicado, pois, o requerimento de medida cautelar. Plenário. Decisão unânime.

03/04/2000 (24 anos atrás)

ADIQO-1640 / UF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – QUESTAO DE ORDEM – Relator(a)Min. SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-03-04-98 PP-00001 – EMENT VOL-01905-01 PP-00068 – Julgamento 12/02/1998 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido e prejudicada a cautelar.
Veja ADI-203, RTJ-131/1001, ADI-710, RTJ-156/768, ADI-767,
RTJ-146/486, ADI-842, RTJ-147/554, ADI-1035, ADIMC-647,
RTJ-140/36, RP-1160
N.PP.:(14). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 27/04/98, (SVF).
Alteração: 29/04/98, (SVF).

Partes
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB
REQTE. : PARTIDO VERDE – PV
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00239
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED RGI-****** ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-009322 ANO-1996
ART-00005
LEG-FED LEI-009438 ANO-1997

Indexação
CT0756 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR,
PREJUDICIALIDADE, ATO NORMATIVO, AUSENCIA, IMPÓSSIBILIDADE
JURIDICA DO PEDIDO, (CPMF), RECURSOS, DESTINAÇAO,
INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO, VIA ADEQUADA, CONTROLE
DIFUSO
Fonte: STF

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