EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR COM OU SEM ÔNUS PARA FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS. LEI N 1.423/89, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ART. 40, INCISOS XXI e XXII. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.1. A Lei n 1.423, de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o I.C.M.S., no art. 40, incisos XXI e XXII, estabeleceu: “Art. 40 – O imposto não incide sobre operação: XXI – de prestação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros; XXII – de transporte fornecido pelo Empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados”. 2. Tais normas estaduais, a um primeira exame, para efeito de concessão de medida cautelar, parecem afrontar o disposto no art. 155, § 2 , inc. XII, alínea “g”, da Constituição Federal, segundo os quais cabe à lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. 3. Tanto mais porque o Convênio I.C.M.S. 66/88, de 14.12.1988, autorizado pelo § 8 do art. 34 do A.D.C.T. da C.F./1988, também não previu não incidência ou isenção do tributo, nas operações referidas nas normas estaduais em questão. Assim, também, mais recentemente, a Lei Complementar n 87, de 13.09.1996. 4. Preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação (“fumus boni iuris”) e do (“periculum in mora”), a medida cautelar é deferida para suspensão, “ex nunc”, da eficácia de tais normas (incisos XXI e XXII do art. 40 da Lei estadual n 1.423, de 27.01.1989), nos termos do voto do Relator. 5. Tribunal Pleno. Decisão unânime, quanto ao inciso XXI, e por maioria, quanto ao inciso XXII.

27/06/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-1522 / RJ – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-27-06-97 PP-30225 – EMENT VOL-01875-02 PP-00333 – Julgamento 20/03/1997 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime e por maioria.
Resultado: Deferida.
Veja ADIMC-1467.
N.PP.:(22). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 07/07/97, (NT).

Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 INC-00001 LET-B INC-00002
PAR-00002 INC-00012 LET-G
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
(ICMS).
LEG-EST LEI-001423 ANO-1989
ART-00040 INC-00021 ART-00022
(RJ).

Indexação
TR1227 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
ISENÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, FORNECIMENTO PELO
EMPREGADOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Fonte: STF

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