EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. I.C.M.S. MERCADORIA IMPORTADA: MOMENTO, PROVA E PRAZO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.1. Como salientado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RR.EE. nºs. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do I.C.M.S. sobre ela incidente. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, “a”, da C.F., entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577 do S.T.F. 2. E a questão relativa ao prazo de recolhimento do imposto também já foi decidida, pelo Plenário desta Corte, no julgamento do R.E. nº 195.663-SP, quando se verificou a inexistência de inconstitucionalidade no recolhimento do I.C.M.S. em prazo diferenciado e por guia especial. 3. E as duas Turmas da Corte vêm seguindo a mesma orientação dos julgamentos do Plenário. 4. Adotados os fundamentos deduzidos nos precedentes, fica inviabilizado o R.E. 5. Agravo improvido.

18/02/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-229003 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-18-02-00 PP-00092 – EMENT VOL-01979-04 PP-00779 – Julgamento 25/05/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(07). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 08/03/00, (SVF).

Partes
AGTE. : TINTAS RENNER S/A
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
(CF-88).

Indexação
TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,
MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,
CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE
TR1322 , IMPOSTO S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
RECOLHIMENTO, PRAZO DIFERENCIADO, GUIA ESPECIAL,
INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA
Fonte: STF

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