EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DE MATRIZ PARA AGÊNCIAS DA MESMA EMPRESA, SITUADAS EM OUTROS ESTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, INC. I, LETRA “B” E 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO.1. O aresto impugnado não cuidou dos temas focalizados no R.E. (Súmula nos 282 e 356), nem por ele se pode constatar que havia julgado válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. 2. Ademais, os fundamentos infraconstitucionais do acórdão ficaram preclusos, com o trânsito em julgado da decisão que, no Superior Tribunal de Justiça, manteve o não seguimento do Recurso Especial. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

05/05/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-183338 / RJ – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-05-05-00 PP-00022 – EMENT VOL-01989-02 PP-00338 – Julgamento 08/02/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(15). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/06/00, (MLR).
Alteração: 29/06/00, (MLR).

Partes
AGTE. : BANCO BRADESCO S/A
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00155
INC-00001 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00333 INC-00001
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
LEG-FED SUM-000512
(STF).
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00021
LEG-FED CNV-000019 ANO-1991

Indexação
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRECLUSÃO, IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA,
ESTADO-MEMBRO, DIVERSOS, LOCALIZAÇÃO, AGÊNCIAS, MATRIZ DO
ATIVO, MATERIAL DE USO E CONSUMO, BENS, TRANSFERÊNCIA
Fonte: STF

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