EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS: TEMA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.1. O tema relativo ao prazo para recolhimento do I.C.M.S., disciplinado por lei local, e único tratado no aresto recorrido, é infraconstitucional, não sendo possível, seu reexame, por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Ademais, é pacífica sua jurisprudência, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

12/11/1999 (25 anos atrás)

AGRAG-182335 / MG – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-12-11-99 PP-00092 – EMENT VOL-01971-03 PP-00462 – Julgamento 13/04/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(04). Análise:(CTM). Revisão:(RCO).
O AGRAG-229561, foi objeto dos AGAED rejeitados.
Inclusão: 07/12/99, (MLR).
Alteração: 06/09/00, (MLR).

Partes
AGTE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDPAS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
ICMS, RECOLHIMENTO, PRAZO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0229561 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-006
DJ DATA-12-11-99 PP-00094 EMENT VOL-01971-05 PP-01043
PROC-AGRAG NUM-0217566 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-006
DJ DATA-25-02-99 PP-00055 EMENT VOL-01980-06 PP-01154
PROC-AGAED NUM-0229561 ANO-00 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-005
DJ DATA-18-08-00 PP-00090 EMENT VOL-02000-06 PP-01339
Fonte: STF

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