EMENTA.DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem autorização normativa, voltar a fase ultrapassada.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO. Descabe conferir ao recurso extraordinário contornos de embargos declaratórios. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

11/02/1999 (25 anos atrás)

AGRAG-221883 / SE – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-11-02-99 PP-00021 – EMENT VOL-01978-02 PP-00303 – Julgamento 16/11/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-169091.
N.PP.:(06). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/03/00, (MLR).

Partes
AGTE. : INDUSTRIAL CRUZEIRO LTDA
ADVDOS. : FABÍOLA CAVALCANTE TORRES BORGES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL

Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
TB0507 , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO,
ARRECADAÇÃO, DESTINO, FINANCIAMENTO, SEGURO DESEMPREGO,
ABONO, DISPOSITIVO, CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA, PLENA,
LEGISLAÇÃO ANTERIOR, RECEPÇÃO
PC3828 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), DESCABIMENTO, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, FORMA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADEQUAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, MULTA, APLICAÇÃO, CARÁTER PROTELATÓRIO
Fonte: STF

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