EMENTA.DIREITO TRIBUTARIO. I.C.M.INCLUSAO NO SEU CALCULO DA PARCELA RELATIVA A MAO-DE-OBRA PELA INSTALACAO DE TOLDOS E COBERTURAS METALICAS, QUANDO PELA INSTALACAO A EMPRESA PAGA I.S.S. A PREFEITURA. ILEGALIDADE DA EXIGENCIA PELA MUNICIPALIDADE. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI 406/68. PRECEDENTE DO S.T.F.. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO CARACTERIZADO, NOS TERMOS DA SUMULA 291. RECURSO NAO CONHECIDO.

15/04/2000 (24 anos atrás)

RE-104586 / MG –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. DJACI FALCAO –
Publicação
DJ DATA-15-04-87 PG-06835 – EMENT VOL-01457-01 PG-00198 – Julgamento
02/05/1986 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC.
ANO:87 AUD:15-04-87

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00002
LEG-FED SUM-000291
(STF).

Indexação
ILEGALIDADE, EXIGENCIA, (ICM), INSTALACAO, TOLDO, COBERTURA,
EMPRESA, PAGAMENTO, (ISS).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, INOCORRENCIA, NEGACAO,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, AUSENCIA, COMPROVACAO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
TR1087,IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS ,ICM,
COBRANCA
Fonte: STF

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